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O Conselho da União Europeia adoptou formalmente os dois Regulamentos que implementam os compromissos tarifários incluídos na Declaração Conjunta UE-EUA de 21 de Agosto de 2025, concluindo o processo legislativo e reafirmando o compromisso da UE com uma relação comercial transatlântica estável e previsível.
As novas regras eliminam as restantes taxas alfandegárias da UE sobre bens industriais dos EUA, concedem acesso preferencial ao mercado para determinados produtos do mar e produtos agrícolas não sensíveis dos EUA através de quotas tarifárias e tarifas reduzidas, e alargam a suspensão das taxas sobre as importações de lagosta, incluindo a lagosta processada, ao abrigo do princípio da nação mais favorecida.
Os regulamentos reforçam também os mecanismos de salvaguarda e suspensão. Permitem à Comissão Europeia responder rapidamente a aumentos significativos das importações que causem ou ameacem causar graves prejuízos aos operadores da UE e suspender as preferências pautais caso os Estados Unidos não cumpram os seus compromissos, prejudiquem os objectivos da Declaração Conjunta ou introduzam medidas discriminatórias que perturbem as relações comerciais equilibradas.
Os regulamentos entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O regulamento principal expirará no final de 2029, embora a Comissão Europeia deva apresentar, até 30 de Junho de 2029, uma avaliação abrangente do seu impacto no comércio bilateral, nas receitas tarifárias e na economia, incluindo as PME, juntamente com uma proposta legislativa para prorrogar a sua aplicação, quando apropriado. O regulamento relativo às importações de lagosta será aplicado retroativamente a partir de 1 de Agosto de 2025 e manter-se-á em vigor até 31 de Julho de 2030.
25 de Junho de 2026 /Conselho Europeu / União Europeia.
https://www.consilium.europa.eu
